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Ação cautelar garante retenção de dinheiro para pagamento de ex-funcionários de cartório A Justiça do Trabalho acatou os argumentos da Procuradoria Geral do Estado de Roraima (PGE-RR), em uma ação cautelar, e ordenou que uma quantia de valores fosse retida no processo de inventário do ex-proprietário de um cartório. O objetivo é garantir o pagamento dos créditos trabalhistas de R$ 697 mil.O processo foi conduzido na 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista. Conforme a PGE, o magistrado determinou o aviso imediato ao juiz da 1ª Vara da Família, da comarca da capital, para solicitar a anotação da reserva dos valores nos autos da ação de inventário.A informação, segundo a PGE, é de que o dono do cartório faleceu e teria deixado em aberto os direitos trabalhistas referente aos funcionários. Diante disso, os ex-colaboradores ajuizaram várias reclamações trabalhistas contra o empresário e o estado de Roraima, para reivindicar o pagamento. Assim, o juiz da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista julgou procedente a reclamação e condenou o conjunto de bens dos dois acusados ao pagamento dos créditos laborais.A ação foi promovida de forma conjunta pelo coordenador da Fiscal, Gierck Medeiros, e da chefe da Procuradoria Trabalhista, Rosirene Ribeiro, uma vez que o Estado havia sido acionado judicialmente nas ações trabalhistas movidas pelos ex-funcionários do cartório.Em função desse cenário a Procuradoria passou a atuar tanto na ação de inventário quanto nas reclamações trabalhistas, devido ao risco de os bens deixados pelo falecido serem partilhados entre os herdeiros sem que houvesse a prévia quitação das dívidas trabalhistas.“Isso não seria nem legal, nem tampouco justo, pois os herdeiros não poderiam herdar sem antes se proceder à quitação das dívidas deixadas pelo de cujus”, explicou o procurador do [...]

Entrevista sobre o seguro Reserva Rescisão Reprodução da entrevista dada para o programa da INR Publicações.INR – Na entrevista de hoje vamos falar sobre o Reserva Rescisão, uma solução que pode atenuar os impactos da inevitável e imprevisível condição de vacância da serventia. Para falar sobre o Reserva Rescisão nós convidamos duas pessoas de renome do segmento de planejamento financeiro e sucessório.Estamos falando da Patrícia Boccardo, da PCB Corretora de Seguros, e do Alexandre Camillo, da Camillo Corretora de Seguros. Sejam muito bem-vindos ao nosso programa! Peço por gentileza que façam uma breve apresentação de vossas trajetórias profissional e pessoal.Patricia Cogliati Boccardo – Oi caros espectadores do INR, eu sou a Patrícia Cogliati Boccardo, atuo no ramo de seguros há mais de 30 anos, sou focada nosegmento de seguro de responsabilidade civil profissional e por conta dessa especialização tenho longo relacionamento com os cartórios.Alexandre Milanese Camillo – Olá prezados espectadores do INR, eu sou o Alexandre Milanese Camillo, trabalho com seguros há quase 40 anos, cobrindo todos os ramos. Exerci dois mandatos como presidente do Sincor-SP (sindicato da classe dos corretores em SP) e fui o superintendente da SUSEP (órgão federal que regula o mercado de seguros).INR – Falando especificamente no tema dessa nossa entrevista, o que vem a ser o Reserva Rescisão?Camillo – De forma bastante simples e objetiva, o Reserva Rescisão é uma solução inovadora, cuidadosamente pensada para proteger as conquistas e entes queridos do segmento específico de notários e registradores.INR – Realmente parece muito bacana, interessante. Quem seria exatamente esse público alvo?Patrícia – O titular do cartório enquanto gestor da atividade e provedor da família, essa que infelizmente poderá ser duramente impactada no sentido de ter a obrigação de arcar com todos [...]

Gerenciamento de risco para Notários e Registradores São diversos os riscos inerentes à atividade, MASA sucessão trabalhista quando houver a vacância da serventia também pode ser um risco para o espólio.O RESERVA RESCISÃO soluciona o problema, foi criado especialmente para Notários e Registradores.Nosso diferencial: é RESGATÁVEL e oferece:Auxilio ao Titular em todas as etapas, avaliando as necessidades de cada caso.Assessoria contábil e jurídica.Conheça mais detalhes no link abaixo: Reserva Rescisão Antecipando perspectiva futura Proteção para os diversos casos de vacância da serventia Saiba mais

Lançamento do produto RESERVA RESCISÃO vai amparar a família do Titular No caso do falecimento do Titular há o risco de o espólio ser obrigado a arcar com as respectivas verbas rescisórias.O RESERVA RESCISÃO soluciona o problema, foi criado especialmente para Notários e Registradores.Nosso diferencial: é RESGATÁVEL e oferece:Auxilio ao Titular em todas as etapas, avaliando as necessidades de cada caso.Assessoria contábil e jurídica.Conheça mais detalhes no link abaixo: Reserva Rescisão Antecipando perspectiva futura Proteção para os diversos casos de vacância da serventia Saiba mais

O RESERVA RESCISÃO protege a família do Titular e seu patrimônio, conheça esse benefício. A sucessão trabalhista em caso de falecimento ou afastamento do Titular pode ser uma preocupação para os herdeiros.O RESERVA RESCISÃO soluciona o problema, foi criado especialmente para Notários e Registradores.Nosso diferencial: é RESGATÁVEL e oferece:Auxilio ao Titular em todas as etapas, avaliando as necessidades de cada caso.Assessoria contábil e jurídica.Conheça mais detalhes no link abaixo: Reserva Rescisão Antecipando perspectiva futura Proteção para os diversos casos de vacância da serventia Saiba mais

Decisão do STF pode provocar mudanças no seguro A decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que invalidou provas do acordo de leniência da Odebrecht no processo da “Lava Jato”, pode provocar um forte abalo no seguro de responsabilidade civil de executivos, conhecido como “D&O”. As seguradoras podem, inclusive, ter que reembolsar os segurados considerados culpados ou que fizeram delação premiada, na época, e que foram obrigados a devolver os valores adiantados pelo seguro para cobrir os custos legais dos processos. A possibilidade foi aventada em reportagem da jornalista Denise Bueno, publicada no portal Infomoney.No caso da Lava Jato, o seguro D&O envolve quantias milionárias como o da Petrobras em 2015, cuja apólice que cobria até US$ 250 milhões. A decisão do ministro se aplica a todos os processos, administrativos ou judiciais, relacionados a essas provas.Se esse cenário projetado pela reportagem se confirmar, o provável impactona carteira do D&O é imensurável, por enquanto.Isso porque cerca de 100 apólices do seguro D&O estão relacionadas à Lava Jato.O assunto é tão delicado que, procurados pela jornalista, a FenSeg e as principais seguradoras envolvidas nas indenizações da Lava Jato, AIG e Chubb, optaram por não se pronunciar por enquanto, sendo que a federação informou apenas que “em respeito ao compliance das seguradoras associadas”, não se manifestaria sobre o caso em questão.Vale destacar ainda que o histórico da carteira engloba alguns “grandes sustos” há, pelo menos, 13 anos.Em 2010, o segmento enfrentou perdas devido à Sadia e Aracruz, em um caso relacionado a derivativos da crise financeira de 2008. Cinco anos depois veio a Lava Jato e as perdas ocorreram devido ao envolvimento de grandes empreiteiras acusadas de pagar propinas a executivos da Petrobras e também [...]

Seguro de Responsabilidade Civil é forma acessível para proteger profissionais em possíveis falhas nas atividades A procura pelo seguro de Responsabilidade Civil, conhecido pela sigla RC, vem crescendo a cada ano em virtude das reclamações na justiça por atos cometidos que causam danos a terceiros, principalmente após o advento do Novo Código Civil. Este seguro garante o reembolso de indenizações que o segurado venha a ser obrigado a pagar em consequência de lesões corporais ou danos materiais, por ele provocados involuntariamente (por omissão, negligência ou imprudência) a terceiros ou a pessoas pelas quais possa responder civilmente.Existem alguns fatores que justificam o crescimento deste produto. Entre eles, a maior conscientização do indivíduo em busca do exercício constante da legitimidade de sua cidadania; os benefícios processuais da justiça gratuita, com grande abuso dos pedidos sem custos para a parte autora, aumentando consideravelmente o número de processos; e a “fábrica” do dano moral.O ramo de seguros de Responsabilidade Civil oferece a maior variedade de coberturas e denominações. Oficialmente, este segmento é separado em três grupos de seguros: o Responsabilidade Civil Geral, com 75% de todo o mercado; o RC D&O (directors and officers – para diretores de empresas), com 15% do mercado; e o RC Profissional, com 10%. Este último apresenta o maior potencial de crescimento e oportunidades de contratação.O seguro de Responsabilidade Civil profissional (RCP) pode ser contratado por qualquer empresa ou profissional que tenha como atuação profissional atividades que exija cunho intelectual, como, advogados, contadores, médicos, engenheiros (no desenvolvimento de projeto) etc.Além da tranquilidade de poder exercer sua profissão estando respaldado pelo seguro, o segurado também pode usar o seguro como forma de atrair clientes. E o seguro também oferece cobertura para honorários advocatícios, cobertura para [...]

Seguro cibernético evidencia gerenciamento de riscos e serve como resposta aos órgãos reguladores Estudo de seguro cibernético da Howden aponta os principais pontos de atenção das empresas globaisEmpresas brasileiras com seguro cyber não pagam resgate e alocam recursos para a apólice Seguradoras têm flexibilizado termos de contratações das apólices de cyber das PMEs e apoiado melhorias internas de cibersegurança para minimizar acionamentos de incidentes cibernéticosAssim como no mercado global, o Brasil vive um momento de crescimento do seguro cyber. Lá fora, a atividade de ramsonware aumentou quase 50% até maio deste ano, em comparação ao mesmo período de 2022. No entanto, o preço do seguro cibernético caiu 9% entre janeiro e junho de 2023, de acordo com os dados do estudo de seguro cibernético Coming of Age, realizado pela Howden, corretora internacional de seguros independente.No Brasil, esse mercado também é crescente. Dados divulgados pela Trend Micro colocaram o Brasil como o segundo colocado entre os países mais afetados por incidentes de ramsonware em 2022, o que fez com que o prêmio local fosse elevado. Segundo dados da SUSEP, em 2021 o valor do prêmio emitido foi de R$ 105 milhões; em 2022 cresceu para R$ 181 milhões. Neste ano, o valor se manteve crescente até abril, com 19% de aumento com relação ao mesmo período do ano passado.De acordo com Marta Schuh, Diretora de Cyber Insurance da Howden, “o Brasil vive um momento de ajustes. Antes da pandemia, as seguradoras adotaram uma estratégia de avaliação de subscrição de risco que não evidenciava efetivamente uma postura de cibersegurança dos segurados. Com a chegada de sinistros de forma simultânea, foi necessário entender os controles e a abrangência da aplicação de tecnologia para minimizar o impacto dos acionamentos”, [...]

Seguro de Responsabilidade CivilO que é? Uma necessidade do mercado consumidor e uma oportunidade para o corretor Responsabilidade Civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Sua base está no Código Civil, nos artigos 186, 187 e 927.Para chegar à obrigação de reparação do dano que o Código Civil traz, primeiro há a necessidade de definir o que é dano. Isso é feito no artigo 186 do Código Civil. Vejamos:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Ou seja, e tendo-se como base especialmente o artigo 186, não há responsabilização civil sem que tenha havido dano.Continuando, quem causa dano comete um ato ilícito. Isso nos leva ao artigo 927:Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.O artigo trata-se da base da responsabilidade civil. Tendo estabelecido o conceito de dano anteriormente no artigo 186, o artigo 927 determina que quem causou um dano está obrigado a repará-lo.Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) veio ao encontro dos fatores acima, buscando harmonizar as relações de consumo, colocando as partes envolvidas em situação de igualdade. Sua modificação básica diz respeito à adoção da responsabilidade civil objetiva, com relação a produtos e serviços lançados no mercado consumidor. Ou seja, a culpa não integra os pressupostos necessários para a sua configuração. O “CDC” [...]

Seguro de Responsabilidade CivilPor quê? Uma necessidade do mercado consumidor e uma oportunidade para o corretor Na matéria anterior apresentamos o que é o Seguro de Responsabilidade Civil (“Seguro de RC”). Dando continuidade, buscamos mostrar este mês a relevância da contratação deste seguro para uma série de atividades, exemplificando com alguns sinistros ocorridos em diversas seguradoras do mercado.Imagine nos dias atuais o mundo sem a existência do contrato de seguro, imaginou?Não há dúvida: a conclusão é que o seguro representa um papel primordial no equilíbrio da coletividade. Vivemos uma vida de relação em uma sociedade complexa e estamos constantemente expostos a inúmeros riscos. A possibilidade de reparar, indenizar ou compensar um dano, seja ele pessoal ou patrimonial tranquiliza o indivíduo, minimizando os possíveis contratempos desta convivência.Não podemos esquecer do lastro, da poupança interna que a produção de seguro representa para o país, além de preencher as falhas que o Estado não supre (seguro saúde, previdência complementar, DPVAT entre outros).O seguro de responsabilidade civil transfere para a seguradora a obrigação de pagar as perdas e danos decorrentes de ato lesivo de segurado, liberando-o, assim, do risco de ser responsável pelo ressarcimento dos prejuízos que causou e mantendo a integridade de seu patrimônio.Distingue-se dos demais por garantir uma obrigação, uma responsabilidade, enquanto os outros garantem direitos reais ou pessoais. Cabe a nós, corretores, o papel de intermediar este contrato de forma eficaz atendendo às necessidades e expectativas dos que o utilizam, nossos clientes. ANÁLISE DE RISCOA atividade seguradora baseia-se em risco, ou seja, busca conhecer e mensurar as probabilidades de um evento ocorrer.O processo de subscrição ou underwriting analisa diversos fatores, conferindo valores a estas informações, resultando na aceitação total ou parcial ou [...]